Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Atinente à legitimidade «ad causam, imperioso se reconheça que o embargado foi vencido na execução movida contra Mônica Martins Nascimento, haja vista a ausência de comprovação da entrega das chaves. Não veio aos autos a juntada de qualquer documento fidedigno sobre a posse direta efetivamente exercida pela fiduciante. Ademais, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador. 2. Tocante ao interesse de agir, evidente a necessidade de estar em juízo somada à utilização do meio processual adequado. 3. Não está configurada a prescrição quinquenal, ante a cronologia dos fatos e da cobrança. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5% sobre o montante do débito... (Continua)