Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Ativos financeiros constritos em conta bancária. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita e superior a 40 salários mínimos sob argumento de que tal verba é proveniente da venda de seu único imóvel que se trata de bem de família e cujo valor será destinado para aquisição de outro. Não demonstrado pelo agravante que o numerário penhorado decorre exclusivamente do fruto dessa transação, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º do CPC. À época do bloqueio, havia quantias com outras origens que não a venda do imóvel, circunstância que impede o reconhecimento da impenhorabilidade propalada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)