Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)