Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40634

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que reconheceu a validade de citação postal em condomínio edilício. Ausência de provas que o Agravante não residia no endereço. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Alegação de ausência de prova do abuso da personalidade jurídica e pretensão de liberação de valores penhorados no cumprimento de sentença (autos 0012669-15.2019.8.26.0004). Matérias que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos. ... (Continua)