Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - comunicação prévia comprovada - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pela ré - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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