Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Compra e venda de veículo - Rescisão contratual - Alegada omissão quanto a prazo de 30 dias considerado exíguo para quitação do financiamento - Supostos trâmites burocráticos não vislumbrados na espécie, em que as rés compõem o mesmo grupo econômico - Trâmites para o desfazimento do negócio satisfatoriamente delineados na sentença e no acórdão - Prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores - Mero inconformismo - Ausência de obrigatoriedade do Órgão Julgador de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados... (Continua)