Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Nintedanibe. Autor diagnosticado com fibrose idiopática pulmonar. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício e apelos do Município e da Fazenda Estadual. Não acatamento. Direito à saúde, com assento constitucional (art. 196). Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. Desnecessidade, de outro lado, de produção de prova pericial. Mérito. Caso em que o medicamento postulado não é padronizado pelo SUS. Requisitos previstos no Tema 106, do STJ, devidamente atendidos. Obrigação de fornecimento do fármaco mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos, com observação