Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)