Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado pelo autor em ação anulatória de consolidação de propriedade - Revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Elementos objetivos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Revogação do benefício mantida. ... ()
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