Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da executada, em razão da preclusão, indeferiu o benefício da gratuidade e manteve a constrição sobre o veículo de titularidade da executada. Recurso da executada. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Agravante que não comprovou não residir no local para o qual foi expedida carta de citação no momento do recebimento, somente em meses superiores. Carta com aviso de recebimento recebida em condomínio edilício sem ressalvas, presumindo sua validade. Não comprovada a nulidade da citação, incabível a rediscussão sobre sua inclusão no polo passivo, visto que a parte agravante deixou de apresentar recurso oportuno. Sendo a parte incluída no polo passivo da ação e não tendo realizado o pagamento voluntário dos valores determinados, devida a realização de medidas constritivas com fim de saldar os débitos. Indeferimento da gratuidade que não merece reforma. Parte agravante que optou pelo pagamento voluntário das custas recursais. Conduta incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Decisão mantida.

Recurso não provido