Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Invalidade de citação postal - Inocorrência - Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio - Recebimento da carta de citação pelo porteiro - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Arresto de bens - Pedido não apreciado na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte conhecida