Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E REMOÇÃO DE MORADORES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MUNICIPALIDADE RESTRITO À ORDEM DE INCLUSÃO DAS PESSOAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE CONFIGURARIA INGERÊNCIA INDEVIDA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CIDADÃOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO