Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 943.2265.9498.0800

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização e tutela de urgência - Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade - CPC, art. 932, III - Preclusão temporal - Ocorrência - Apelação Intempestiva - Recurso não conhecido.

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