Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS.
1.Contrato objeto da presente demanda amparado pela IN 92 do INSS, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 2,08% ao mês. Taxa de juros aplicada no consignado contratado de 2,05% ao mês e 27,59% ao ano. ... ()
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