Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.

Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus e da operadora de saúde denunciada. Apelo da operadora do plano de saúde Unimed argumentando que se o autor pretendia plano mais abrangente, deveria ter migrado para as novas regras, ou optado por plano de saúde individual regulamentado pela lei 9656/98, não se podendo exigir da prestadora do plano de saúde mais do que o contratado. Alega que os contratos celebrados antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas. Insiste na legitimidade da recusa de cobertura, pois inexistente previsão contratual para tanto. Refuta o cometimento de ilícito causador de danos morais. Recurso dos corréus alegando coação moral do corréu Fernando em assinar o contrato de internação hospitalar da mãe, em situação de emergência e contradição na condenação dos apelantes solidariamente na obrigação de quitar o débito para, em seguida e em regresso, cobrarem da operadora responsável pelo plano de saúde, na lide secundária. Pretendem reforma para a procedência da reconvenção e indenização de danos morais e improcedência da ação principal, uma vez que viciada a vontade do recorrente em assumir obrigação excessivamente onerosa, devendo ser responsabilizada total, exclusiva e diretamente a operadora do plano de saúde pelas despesas hospitalares e não somente em regresso. Improvimento dos recursos. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, ante a recusa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de coação, ou vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Obrigação legal da operadora de saúde denunciada de reembolsar os valores eventualmente pagos pelos corréus, ante a responsabilidade contratual, observada a possibilidade de aplicação do que estabelece o art. 128, parágrafo único do CPC. Evidente que a relação jurídica estabelecida entre a operadora do plano de saúde e a paciente corré é de consumo e o exame de eventual abusividade das cláusulas pode ser realizado com amparo na legislação específica, nulas de pleno direito as cláusulas contratuais «que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC), ou sejam incompatíveis com a boa-fé, a probidade e a lealdade processual esperada dos contratantes, não se podendo admitir que a operadora de plano de saúde contratado em 1975 e pago por toda uma vida, negue a cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco sob a simples alegação de ausência de cobertura, não estando elencado no rol de «serviços não cobertos pelo instrumento, contido no capítulo II do contrato ajustado à época entre as partes, o que de toda forma, frise-se, considerando a proteção consumerista, qualquer cláusula de exclusão de cobertura deveria estar elencada de maneira específica, clara e em destaque para a perfeita compreensão do consumidor hipossuficiente. Ausente nos autos prova de notificação da contratante do plano de saúde Unimed para a alegada opção de migração para contrato segundo as regras atuais, do que não fez prova a operadora do plano de saúde, devendo cumprir a obrigação contratual assumida, para a cobertura complementar de atendimento de saúde, na forma ajustada, ainda que a saúde seja direito do cidadão e dever do Estado. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Apelos improvidos, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)