Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal. A decisão recorrida condicionou o prazo para oposição de embargos à execução ao depósito dos valores arrestados. A irresignação do agravante comporta acolhida. Inteligência do art. 16, III da LEF. Legislação que estabelece como marco inicial para a contagem do prazo para embargos a intimação do executado da penhora realizada. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.