Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.
Decisão que deferiu a tutela provisória. Recomendação médica para internação domiciliar (HOME CARE). Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote