Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu absolvido em Primeira Instância - Decisão mantida - Elementos de convicção insuficientes para amparar a condenação - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição preservada, ante a fragilidade do conjunto probatório - Apelo ministerial desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote