Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 943.3459.9156.3123

1 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

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