Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA FILIADO AO SINDICATO DO TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA ARARAQUARENSE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE DE 14% REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO 92.590/03. CABIMENTO.

Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal. Reajuste de 14% concedido por meio de dissídio coletivo aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas oriundos da FEPASA, para compensar congelamento remuneratório verificado entre 01/05/1998 e 30/04/2003. Ausência de demonstração de que a aposentadoria do recorrido foi contemplada com tal reajuste. Necessidade, todavia, de serem descontados eventuais outros reajustes já aproveitados pelo recorrido por força de outros acordos/dissídios coletivos que se refiram ao mesmo período compensado pelo Dissídio Coletivo 92.590/03 (01/05/1998 e 30/04/2003), sob pena de pagamento em duplicidade e, consequentemente, enriquecimento ilícito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)