Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II,

e §2º-A, I, art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ÓFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE ANÁLISE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO MENOR. ... (Continua)