Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - depoimentos coesos e seguros das testemunhas - crime de mera conduta e perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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