Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)