Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Jurídico Com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Materiais - Alega o autor, que em contato com os requeridos, a fim de adquirir um veículo, foi informado que o bem continha dívida junto a financeira no valor aproximado de R$ 20.000,00, todavia, após a aquisição do veículo, o autor, teve a informação do banco que o valor da dívida para quitação, ficaria no montante de R$ 120.000,00 - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Restou incontroverso nos autos de que o autor tinha ciência prévia da ação de busca e apreensão do veículo, aceitando o risco da posse direta, bem como detinha ciência do valor total da dívida e, mesmo assim, deu prosseguimento no negócio entabulado entre as partes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)