Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Particularidade a justificar aplicação da Teoria Menor.

1. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios das instituições executadas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Inconformismo dos sócios desacolhido. 3. Incidência das regras do CDC. É cabível a desconsideração pretendida quando a manutenção da personalidade represente óbice ao ressarcimento do prejuízo experimentado pelo consumidor. Possibilidade, no caso dos autos, com fundamento no CDC, art. 25. Ademais, o fato de que uma das devedoras esteja em procedimento de recuperação judicial não obsta o atingimento do patrimônio dos sócios. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.