Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Pagamento provado. Débito inexigível. 2. Outorga onerosa do direito de construir. instrumento por meio da qual o Poder Público concede ao particular o direito de construir além do potencial construtivo básico do terreno, mediante o pagamento de contrapartida financeira a ser paga pelo interessado. O potencial construtivo adicional é outorgado por meio Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Pagamento provado. Débito inexigível. 2. Outorga onerosa do direito de construir. instrumento por meio da qual o Poder Público concede ao particular o direito de construir além do potencial construtivo básico do terreno, mediante o pagamento de contrapartida financeira a ser paga pelo interessado. O potencial construtivo adicional é outorgado por meio de um alvará específico, concedido somente após o pagamento da contrapartida. Inviabilidade da cobrança antes da conclusão do processo administrativo destinado a apurar o valor da contrapartida financeira. Recurso não provido.