Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Julgamento revisto para afastar a extinção do processo, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, apontado como sendo de R$ 112.483,19.... (Continua)