Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que, mesmo após a concessão da oportunidade prevista no art. 99, § 2º do CPC, não juntou os documentos determinados para demonstrar os pressupostos legais para concessão da benesse processual - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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