Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA -
Cobranças pela média de consumo - Imóvel desocupado - Reconhecimento de equívoco no faturamento - Declaração de inexigibilidade decretada com acerto - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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