Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Condições favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva -  Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319 e CPP art. 320) que se revelam notoriamente insuficientes - Prisão domiciliar incabível - Ordem denegada