Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - Recurso ministerial visando reforma da decisão que homologou o cálculo de penas elaborado, no qual constou como data base para a progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a promoção ao regime intermediário - Sustenta que, analisado o tema no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, foi definido, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchidos o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - NÃO VERIFICADO - Marco inicial para fins de nova promoção de regime que deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior e não quando da conclusão do exame criminológico elaborado - Precedentes do STF e do STJ.