Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Informação fornecida pelo SCPC no sentido de que não é possível a inclusão do nome e dados da executada no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da existência de determinação judicial proferida nos autos de 0815734-72.2023.8.15.2001 e que impossibilita novas inclusões - Pretensão de expedição de novo ofício ao banco de dados para que forneça maiores esclarecimentos - Informações que, em princípio, podem ser obtidas diretamente pelas exequentes junto ao feito mencionado - Interferência Poder Judiciário apenas deve ser justificada para as situações de impossibilidade de obtenção da informação, considerados os meios disponíveis para tanto. ... (Continua)