Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de prestação de contas julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta corrente - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Parte do valor bloqueado decorrente do benefício de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Saldo de período anterior - Ausência de comprovação de que tal quantia seria destinada à subsistência do executado - Penhora admissível - Agravo parcialmente provid... (Continua)