Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida