Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu pedido de penhora da quantia correspondente a 5% dos vencimentos da parte executada - Inconformismo da executada - Alegação que decisão afronta o art. 833, IV e §2º do CPC - Inexistência de elemento hábil a corroborar a alegação de que a importância constrita compromete a subsistência da devedora e de sua família, o que impossibilita o reconhecimento de alegada impenhorabilidade - Não há motivo também para reconhecer-se a impenhorabilidade arguida porque a constrição foi determinada a recair somente sobre 5% dos vencimentos - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido