Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que determinou o fornecimento de esquema POLLUX - daratumumabe, lenalidomida e dexametasona para tratamento de mieloma múltiplo. Daratumumabe e lenalidomida não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Além disso, em busca aos portais públicos relacionados à saúde no âmbito do SUS, não se localizou a existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico para a doença sofrida pela autora. Igualmente, não se localizou eventual estudo / recomendação da CONITEC para a incorporação ao SUS de insumos, fórmulas ou medicamentos. Portanto, a rigor, não há, no SUS, padronização de tratamento a ser aplicado para o CID indicado na peça inicial. Aplicação do tema 6 do STF. Recurso provido