Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e reconsiderou decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Pleito defensivo para que a r. decisão proferida seja anulada, por ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus. Impossibilidade. Declaração de pena extinta pelo cumprimento fundamentada em fato jurídico inexistente. Erro material não alcançado pela coisa julgada e pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. Não é o caso de reformatio in pejus, eis que a reprimenda já havia sido lançada em fase de conhecimento, havendo mero erro interpretativo quanto ao término da pena. Pleito subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Não conhecimento. Pretensão não submetida ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.