Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, «para determinar que a requerida apresente o contrato firmado com o autor, referente à previdência privada, no prazo de quinze dias, ainda, que proceda ao necessário para cessar as cobranças referente à previdência privada/seguro, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida".

Pretensão de restituição da quantia paga em plano de previdência privada. Contrato caracterizado como modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária e contratual da previdência privada complementar: Conflito de competência cível 0046312-49.2014.8.26.0000, Relator Luiz Antonio de Godoy. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens «III.8 e «III.16, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação