Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA
e LESÃO CORPORAL LEVE MAJORADA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Legítima defesa. Inocorrência - Violenta emoção não caracterizada - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Evidenciados desígnios autônomos - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote