Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Prejuízo à defesa - Comunicação eletrônica de ato de processo administrativo do qual fez parte a empresa recorrida, decorrente do lançamento complementar de ITBI sobre a integralização de capital social e inscrição em dívida ativa - Portal criado por meio da Lei Municipal 15.406/2011 «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC - Ausência de ciência inequívoca da decisão - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo - Exceção acolhida para fins de reconhecimento da nulidade do título executivo decorrente de vício insuperável na constituição do mesmo - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso da excipiente provido, prejudicado o exame do apelo do Município.... (Continua)