Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... (Continua)