Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (417,53G DE MACONHA E 39,4G DE COCAÍNA - NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS E HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, BEM LANÇADA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS