Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Relação jurídica declarada inexistente em outra ação envolvendo as mesmas partes. Anotação indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência.

O requerido restringiu a defesa na falta de interesse de agir, refutando a pendência de restrição em nome da requerente. Todavia, possível apurar que, antes do aforamento desta da ação, remanescia a anotação. No mais, não logrou trazer qualquer justificativa que pudesse legitimar o apontamento do nome da requerente. Ao contrário, os elementos existentes nos autos revelam que o contrato constante do cadastro de inadimplentes foi declarado inexistente por decisão judicial e, por consequência, inexigível o débito objeto de apontamento. Danos morais. Configuração. Pretensão de modificação do montante arbitrado. Insurgência de ambas as partes. Majoração. Acolhimento. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) comporta revisão, à luz das circunstâncias do caso em análise. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação do réu não provida. Recurso da autora provido