Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)