Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... (Continua)