Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição pela não comprovação da materialidade do delito, visto que o laudo do exame químico-toxicológico foi juntado aos autos após a sentença. Não acolhimento. Conforme jurisprudência majoritária do C. STJ, em situações excepcionalíssimas, a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios robustos de prova. Conclusão do auto de constatação veio a ser corroborada pela posterior juntada aos autos do laudo de exame químico-toxicológico. Materialidade e autoria comprovadas, a condenação era mesmo medida de rigor.

Dosimetria. Apelante ostenta uma única condenação pretérita valorada como antecedente criminal. Fração de aumento da pena base comporta redução para 1/6. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a reincidência específica, a pena foi corretamente aumentada em mais 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos legais previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Reprimenda redimensionada. Regime prisional fechado mostrou-se adequado, e não comporta abrandamento. Acusada reincidente específica e possui antecedente criminal. Recurso parcialmente provido