Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afastou a cobrança de multa pecuniária. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410 de E. STJ. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)