Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 13 horas e extravio temporário de bagagem - Dano material superado - Ausência de insurgência da parte requerida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 13 horas, por si só, não configura dano moral - Atraso na restituição que ocorreu no trecho de retorno para a sua residência, estando o autor com demais pertences - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade, ou dano decorrente da indisponibilidade temporária do conteúdo de sua bagagem, ou necessidade de aquisição de itens de uso pessoal ou outros bens - Convenção que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Quantum inalterado - Sucumbência exclusiva da ré - Art. 86, parágrafo único, do CPC.

Recurso provido em parte.