Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO. ACÚMULO DE CERUME OBSTRUTUTIVO NO CANAL AUDITIVO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo a alegação de nulidade do ato administrativo e negando o pleito indenizatório. Inconformismo do réu. Cabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina expressamente que a existência de cerume obstrutivo, que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, é motivo para exclusão do concurso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, pois não requereu a produção de perícia médica a fim de demonstrar que a patologia que lhe acomete não prejudicaria o exercício das funções de policial militar. Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com a condenação do autor nos ônus de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido.... (Continua)