Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Execução do acordo de não persecução penal - Distribuição originária ao Juízo que corresponde ao local em que homologado o acordo - Redistribuição ao Juízo do atual domicílio do executado - - Ulterior devolução ao Juízo do acordo - Inadmissibilidade - Executado que se encontra solto - Execução que deve ser remetida ao juízo do seu atual domicílio - Exegese oriunda da leitura dos arts. 530-A das NSCGJ e 28-A do C.P.P. que garante maior eficiência à prestação jurisdicional e à fiscalização do acordado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado